Projeto para dar desconto no IPVA não tem prazo para ser implantado

O programa que promete dar desconto no IPVA para quem pedir a inclusão do CPF na nota fiscal não tem prazo para sem implantado. A lei que criou o ‘TO Legal’ já está valendo, mas ainda não foi regulamentada pelo governo do Estado.

Mesmo assim, alguns estabelecimentos de Palmas já se adequaram. Em um supermercado, o sistema já mostra a opção de inserir o número do documento na hora de passar as compras. "Isso lembra o consumidor que ele pode inserir o CPF na nota, então a operadora do caixa já questiona", disse o gerente comercial Adriano Gomes.

 

A população espera que o desconto não fique só na promessa. Conforme a lei, o cidadão que tiver 100 documentos fiscais vinculados ao CPF terá direito a até 15% de desconto no pagamento do imposto.

Porém, o veículo deve estar registrado no mesmo CPF das notas e o proprietário em dias com o IPVA. Além disso, o pagamento terá que ser feito até a data de vencimento.

Segundo a lei, as notas deste ano dão desconto no imposto de 2017, mas tem muita gente que está duvidando disto. "Eu acho que não vai funcionar, porque nada que beneficia o povo vai para a frente", disse o comerciante Humberto Ferreira.

Deusdete João do Vale preferiu acreditar e já está guardando as notas. "Já tem umas dez em casa. Tem que juntar o ano todo para ver se ganha um descontinho."

O governo do Estado disse que o projeto vai passar por uma regulamentação e não pode ser implantado imediatamente. A Secretaria da Fazenda informou que não há previsão de quando isso vai ser feito.

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