| Ano | Descrição | Ação |
|---|---|---|
| 2024 | Fixa o valor de diária para agentes políticos, servidores e colaboradores - 2024 | |
| 2023 | Fixa o valor de diária para agentes políticos, servidores e colaboradores - 2023 | |
| 2022 | Fixa o valor de diária para agentes políticos, servidores e colaboradores - 2022 | |
| 2021 | Fixa o valor de diária para agentes políticos, servidores e colaboradores - 2021 | |
| 2020 | Fixa o valor de diária para agentes políticos, servidores e colaboradores - 2020 | |
| 2019 | Fixa o valor de diária para agentes políticos, servidores e colaboradores - 2019 | |
| 2018 | Fixa o valor de diária para agentes políticos, servidores e colaboradores - 2018 | |
| 2017 | Fixa o valor de diária para agentes políticos, servidores e colaboradores - 2017 |
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