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Renúncias Fiscais

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Ano
AnoDescriçãoAção
2024Não há previsão de renúncias fiscais para 2024
2023Não há previsão de renúncias fiscais para 2023
2022Não há previsão de renúncias fiscais para 2022
2021Não há previsão de renúncias fiscais para 2021
2020Não há previsão de renúncias fiscais para 2020
2019Não há previsão de renúncias fiscais para 2019
2018Não há previsão de renúncias fiscais para 2018
2017Não há previsão de renúncias fiscais para 2017
Renúncias de Receitas, Divulga os dados quantitativos sobre as renúncias de receitas,indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF
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